Câmara Municipal de Eusébio (CE)
CONCEDE O BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO E/OU ALUGUEL SOCIAL PARA AS 21 FAMÍLIAS QUE SERÃO AFETADAS PELA CONSTRUÇÃO DA CE-010, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2017
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal