Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 55, INCISOS VI E VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2017
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal