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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 46, de 12 de março de 1990

DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA PARA FINS DE DEAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 1990
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada