Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 46, de 12 de março de 1990
DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA PARA FINS DE DEAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 1990
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada