Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 42, de 18 de janeiro de 1990
ESTABELE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de janeiro de 1990
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada