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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 42, de 18 de janeiro de 1990

ESTABELE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de janeiro de 1990
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada