Câmara Municipal de Eusébio (CE)
PRORROGA O PRAZO DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS ATINENTE AS DOAÇÕES DE TERRENOS EFETIVADAS ATRAVÉS DE LEIS MUNICIPAIS, PARA EMPRESAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OCORRIDAS NO MANDATO EM CURSO, QUE TEVE SEU INICIO EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2015
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal