Câmara Municipal de Eusébio (CE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO ENVIAR PARA COBRANÇA JUDICIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LANÇADOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DESDE QUE O VALOR TOTAL DOS REFERIDOS TRIBUTOS, JUNTAMENTE COM SEUS ACRÉSCIMOS, NÃO SEJA SUPERIOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2014
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal