Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 30, de 20 de setembro de 1989
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, SUA ESTRUTURA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 1989
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada