Câmara Municipal de Eusébio (CE)
INSTITUI O REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2014
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.986, de 22 de agosto de 2022Dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 8º, 11, 12, 13, 17, § 2º, 70, 83 e 85 da Lei Ordinária nº 1.261, de 26 de maio de 2014 e dá outras providências.