Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.085, DE 28 DE MAIO DE 2012 NA FORMA QUE INDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2014
Autoria: Mesa Diretora - Mesa