Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 28, de 15 de setembro de 1989
Dá denominação de Belafonte à Localidade de Lagoa dos Porcos, da forma que indica.
- Data
- 15 de setembro de 1989
- Número
- 28
- Publicação
- 15 de setembro de 1989
- Vigência
- Não informada