Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 21, de 25 de agosto de 1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 1989
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada