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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 21, de 25 de agosto de 1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 1989
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada