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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 10, de 19 de maio de 1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 1989
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.