Câmara Municipal de Eusébio (CE)
REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO (AMMA), DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2013
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.654, de 29 de abril de 2019Dá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e adota outras providências.