Câmara Municipal de Eusébio (CE)
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 13 DE ABRIL DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2011
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal