Câmara Municipal de Eusébio (CE)
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 24 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2011
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal