Câmara Municipal de Eusébio (CE)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO (GAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2009
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.906, de 06 de janeiro de 2022Revoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação – GAT e dá outras providências.