Câmara Municipal de Eusébio (CE)
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2011
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.201, de 25 de novembro de 2013ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 1.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.