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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 992, de 04 de setembro de 2026

Institui o programa municipal de recomposição das aprendizagens - PMRA, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Chorozinho, cria a bolsa de incentivo à recomposição das aprendizagens e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2026
Número
992
Publicação
8 de setembro de 2026
Vigência
Não informada