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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 991, de 04 de setembro de 2026

Institui a política municipal de alfabetização na idade certa - PMAIC, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Chorozinho, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas, eixos de atuação, mecanismos de avaliação, formação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem, cria o comitê municipal de alfabetização e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2026
Número
991
Publicação
8 de setembro de 2026
Vigência
Não informada