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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 986, de 07 de agosto de 2026

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, estabelece suas competências e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2026
Número
986
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada