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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 983, de 10 de julho de 2026

Institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do município de Chorozinho, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
983
Publicação
10 de julho de 2026
Vigência
Não informada