Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 983, de 10 de julho de 2026
Institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do município de Chorozinho, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 983
- Publicação
- 10 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada