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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 504, de 03 de dezembro de 2010

Ratifica o protocolo de intenções do consórcio municipal para aterro de redíduos sólidos - Unidade Pacajus - Comares - UPC, em conformidade com a Lei N°11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto regulamentar N°6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2010
Número
504
Publicação
3 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada