Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 397, de 23 de outubro de 2006
Dispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da prefeitura municipal de Chorozinho, para seis (6) meses.
- Data
- 23 de outubro de 2006
- Número
- 397
- Publicação
- 23 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada