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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 397, de 23 de outubro de 2006

Dispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da prefeitura municipal de Chorozinho, para seis (6) meses.

Data
23 de outubro de 2006
Número
397
Publicação
23 de outubro de 2006
Vigência
Não informada