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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 876, de 16 de fevereiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
876
Publicação
16 de abril de 2024
Vigência
Não informada