Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 876, de 16 de fevereiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 876
- Publicação
- 16 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada