Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 862, de 30 de junho de 2023
Institui política municipal de atenção à higiene íntima da mulher e da estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2023
- Número
- 862
- Publicação
- 30 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada