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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 862, de 30 de junho de 2023

Institui política municipal de atenção à higiene íntima da mulher e da estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2023
Número
862
Publicação
30 de junho de 2023
Vigência
Não informada