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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 941, de 27 de junho de 2025

Dispõe acerca da instituição do incentivo do componente de qualidade para os profissionais integrantes das ESF, EAP, ESB e EMULTI, no âmbito da atenção primária à saúde, conforme portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024.

Data
27 de junho de 2025
Número
941
Publicação
27 de junho de 2025
Vigência
Não informada