Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 926, de 10 de março de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação e entrega de unidades habitacionais e define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das habitações sociais construídas no município de Chorozinho, em implemento às ações previstas no plano municipal de habitação e adota outras providências.
- Data
- 10 de março de 2025
- Número
- 926
- Publicação
- 10 de março de 2025
- Vigência
- Não informada