Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 926, de 10 de março de 2025

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação e entrega de unidades habitacionais e define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das habitações sociais construídas no município de Chorozinho, em implemento às ações previstas no plano municipal de habitação e adota outras providências.

Data
10 de março de 2025
Número
926
Publicação
10 de março de 2025
Vigência
Não informada