Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 82, de 14 de fevereiro de 1992
Institui o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1992
- Número
- 82
- Publicação
- 14 de fevereiro de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 88, de 30 de abril de 1992Altera os artigos 25 e 27 da Lei N° 82/1992, de 14 de Fevereiro de 1992, que instituiu o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais de Chorozinho (FAPEN).