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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 82, de 14 de fevereiro de 1992

Institui o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 1992
Número
82
Publicação
14 de fevereiro de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 88, de 30 de abril de 1992

    Altera os artigos 25 e 27 da Lei N° 82/1992, de 14 de Fevereiro de 1992, que instituiu o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais de Chorozinho (FAPEN).