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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 922, de 07 de fevereiro de 2025

Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2025
Número
922
Publicação
7 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada