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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 875, de 19 de janeiro de 2024

Regulamenta, no âmbito do município de Chorozinho, a aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei complementar n° 196, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergencias destinadas ao setor cultural e adota outras providências.

Data
19 de janeiro de 2024
Número
875
Publicação
19 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada