Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 875, de 19 de janeiro de 2024
Regulamenta, no âmbito do município de Chorozinho, a aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei complementar n° 196, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergencias destinadas ao setor cultural e adota outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2024
- Número
- 875
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada