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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 836, de 27 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2023
Número
836
Publicação
27 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada