Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 836, de 27 de janeiro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2023
- Número
- 836
- Publicação
- 27 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada