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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 835, de 27 de janeiro de 2023

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Chorozinho/ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2023
Número
835
Publicação
27 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada