Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 773, de 03 de maio de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Chorozinho-Ce, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei n.º 406/2007 de 12 de março de 2007 e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2021
- Número
- 773
- Publicação
- 3 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada