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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 773, de 03 de maio de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Chorozinho-Ce, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei n.º 406/2007 de 12 de março de 2007 e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2021
Número
773
Publicação
3 de maio de 2021
Vigência
Não informada