Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 871, de 05 de janeiro de 2024
Altera o artigo 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei federal 8.666/93 e dá outras providências.
- Data
- 5 de janeiro de 2024
- Número
- 871
- Publicação
- 5 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada