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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 871, de 05 de janeiro de 2024

Altera o artigo 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei federal 8.666/93 e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
871
Publicação
5 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada