Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 867, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei federal n.º 14.434/22, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e adota outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 867
- Publicação
- 15 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada