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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 867, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei federal n.º 14.434/22, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e adota outras providências.

Data
15 de setembro de 2023
Número
867
Publicação
15 de setembro de 2023
Vigência
Não informada