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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 752, de 07 de agosto de 2020

Autoriza a suspensão do recolhimento da contribuição patronal, e parcelamentos do município ao Fundo Social de Previdência de Chorozinho, na forma do Art. 9º, §2º, da Lei complementar federal n.º 173/2020.

Data
7 de agosto de 2020
Número
752
Publicação
7 de agosto de 2020
Vigência
Não informada