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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 701, de 01 de abril de 2019

Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2019
Número
701
Publicação
1 de abril de 2019
Vigência
Não informada