Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 701, de 01 de abril de 2019
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2019
- Número
- 701
- Publicação
- 1 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada