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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 639, de 11 de abril de 2017

Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município Chorozinho, em conformidade com os artigos 146, III,d,170,IX e 179 da Constituição federal e com a lei complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2017
Número
639
Publicação
11 de abril de 2017
Vigência
Não informada