Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 621, de 19 de abril de 2016
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo regime próprio de previdência social do município de Chorozinho/ Ce dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2016
- Número
- 621
- Publicação
- 19 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada