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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 621, de 19 de abril de 2016

Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo regime próprio de previdência social do município de Chorozinho/ Ce dá outras providências.

Data
19 de abril de 2016
Número
621
Publicação
19 de abril de 2016
Vigência
Não informada