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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 618, de 21 de março de 2016

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do conselho tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências.

Data
21 de março de 2016
Número
618
Publicação
21 de março de 2016
Vigência
Não informada