Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 618, de 21 de março de 2016
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do conselho tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2016
- Número
- 618
- Publicação
- 21 de março de 2016
- Vigência
- Não informada