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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 525, de 23 de abril de 2012

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2012
Número
525
Publicação
23 de abril de 2012
Vigência
Não informada