Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 525, de 23 de abril de 2012
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2012
- Número
- 525
- Publicação
- 23 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada