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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 469, de 30 de novembro de 2009

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder, entre os profissionais do magistério que indica, o rateio dos saldos porventura existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação -FUNDEB ao final de cada exercício financeiro, e adota outras providências.

Data
30 de novembro de 2009
Número
469
Publicação
30 de novembro de 2009
Vigência
Não informada