Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 469, de 30 de novembro de 2009
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder, entre os profissionais do magistério que indica, o rateio dos saldos porventura existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação -FUNDEB ao final de cada exercício financeiro, e adota outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2009
- Número
- 469
- Publicação
- 30 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada