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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 485, de 31 de maio de 2010

Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da constituição federal brasileira, com a redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2010
Número
485
Publicação
31 de maio de 2010
Vigência
Não informada