Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 485, de 31 de maio de 2010
Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da constituição federal brasileira, com a redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2010
- Número
- 485
- Publicação
- 31 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada