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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 463, de 24 de agosto de 2009

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, por meio de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2009
Número
463
Publicação
24 de agosto de 2009
Vigência
Não informada