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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 459, de 29 de junho de 2009

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2009
Número
459
Publicação
29 de junho de 2009
Vigência
Não informada