Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 459, de 29 de junho de 2009
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2009
- Número
- 459
- Publicação
- 29 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada