Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 552, de 26 de abril de 2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura família, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 26 de abril de 2013
- Número
- 552
- Publicação
- 26 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada