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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 552, de 26 de abril de 2013

Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura família, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
26 de abril de 2013
Número
552
Publicação
26 de abril de 2013
Vigência
Não informada