Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 551, de 12 de abril de 2013
Institui a lei orgânica de segurança alimentar e nutricional- LOSAN, cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional -SISANS no município de Chorozinho, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2013
- Número
- 551
- Publicação
- 12 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada