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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 551, de 12 de abril de 2013

Institui a lei orgânica de segurança alimentar e nutricional- LOSAN, cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional -SISANS no município de Chorozinho, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2013
Número
551
Publicação
12 de abril de 2013
Vigência
Não informada