Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 477, de 01 de fevereiro de 2010
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2010
- Número
- 477
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada