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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 476, de 25 de janeiro de 2010

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará, através da secretaria de saúde do estado, e os municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, para constituir um consórcio público, nos termos da lei federal n° 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS

Data
25 de janeiro de 2010
Número
476
Publicação
25 de janeiro de 2010
Vigência
Não informada