Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 448, de 20 de março de 2009
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2009
- Número
- 448
- Publicação
- 20 de março de 2009
- Vigência
- Não informada